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Direito de Família Monetarizado: para além do afeto, o dano moral!

responsabilização civil revestida em danos morais pela ausência de afetividade nas relações familiares. O

Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal

A relação de trabalho, nessas circunstâncias, é regida pela Lei de Execução Penal.

Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Superior Tribunal de Justiça

A decisão foi da Terceira Turma.

Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada

No caso em análise, o paciente foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado. As instâncias ordinárias, a fim de examinar o requisito subjetivo para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto), determinaram a realização de exame criminológico.

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.

Excesso de penhora.

Economia processual.

Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

, e inserções na vida civil do indivíduo em sociedade desde seu nascimento até os cuidados para se

O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

máxima de repúdio ao passado de ditadura civil-militar que vigorou no território nacional, o Texto de

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

. Responsabilidade civil presente. Reparação pelo dano moral devida. Recurso parcialmente provido.1. A

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação das penas

Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos.

Penal e Processual Penal. Execução. Progressão de Regime

Agravo Regimental em Habeas Corpus.

Recurso especial.

Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.

Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

Com esse entendimento, a Sexta Turma alinhou-se à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Quinta Turma do STJ, de modo a fixar como data-base para progressão de regime aquela em que o preso preenche os requisitos da lei, e não mais a data em que o juízo das execuções penais concede o benefício.

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro

Administrativo. Quebra da confiança.

Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Inadequação da via eleita.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.